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Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a motor e seus reboques e aprova medidas eficazes de segurança rodoviária [formato DOCX] [formato PDF]

Miguel Santos (PSD) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , António Filipe (PCP) , Miguel Santos (PSD) , João Ribeiro (CH) , Joana Mortágua (BE) , Miguel Santos (PSD) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Carlos Brás (PS) , Cristóvão Norte (PSD) , João Tilly (CH) , Carlos Guimarães Pinto (IL) , Carlos Brás (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Filipe Melo (CH) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Raul Melo (CH) , Maurício Marques (PSD) , Raul Melo (CH) , Mariana Leitão (IL) , Joana Mortágua (BE) , António Filipe (PCP) , Ricardo Costa (PS) , Isabel Mendes Lopes (L) , José Dias Fernandes (CH) , José Rui Cruz (PS) , Miguel Arruda (CH) , José Rui Cruz (PS) , Joana Mortágua (BE) , Marta Martins da Silva (CH) , Miguel Santos (PSD) , Marta Martins da Silva (CH) , Carlos Brás (PS) , Pedro Pinto (CH) , Miguel Santos (PSD) , Pedro Pinto (CH) , José Rui Cruz (PS) , Pedro Pinto (CH) , Gonçalo Lage (PSD)