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Projeto de Resolução 627/XVI/1
Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-29 |  Entrada

2025-01-29 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

2025-01-30 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-02-20 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PSD, PS, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
A Favor: CH, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada