Autor: Governo
2025-02-17 |
Entrada
2025-02-17 |
Publicação
2025-02-20 |
Admissão
2025-02-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2025-02-26
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2025-02-26
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2025-03-03
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em 2025-03-05
2025-02-20 |
Anúncio
2025-03-12 |
Iniciativa Caducada