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Proposta de Lei 51/XVI/1
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos


Ofício - Pedido de urgência [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão assinada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2025-02-17 |  Entrada

2025-02-17 |  Publicação
2025-02-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-26
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-26
Ordem dos Advogados em 2025-02-26
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2025-02-26
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2025-02-26
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em 2025-03-03
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em 2025-03-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
     

2025-02-20 |  Anúncio

2025-03-12 |  Iniciativa Caducada