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Projeto de Lei 48/XVI/1
Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-04-18.)
Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2024-04-12 |  Entrada

2024-04-12 |  Publicação
2024-04-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-04-24 Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-04-24 Ordem dos Advogados em 2024-04-24
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2024-05-29
Aprovado por unanimidade
Ausência: PCP, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
 

Em apreciação pública de 2024.05.07 a 2024.06.06
    

2024-04-17 |  Anúncio

2024-05-07 |  Publicação em Separata