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Projeto de Lei 183/XVI/1

Reintroduz o procedimento de autorização de residência assente em manifestações de interesse [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Fabian Figueiredo (BE) , Marisa Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Mariana Mortágua (BE)

2024-06-14 | Entrada

2024-06-14 | Publicação

[DAR II série A n.º 45, 2024.06.14, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 35-37)]

2024-06-18 | Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]

2024-06-18 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2024-06-19 | Anúncio

2024-06-19 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 26, 2024.06.20, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 4-59)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

163/XVI/1

Título

Altera os critérios de atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de protecção familiar a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia

Tipo

Projeto de Lei

Número

164/XVI/1

Título

Prevê a desburocratização dos regimes e programas de Apoio ao Retorno Voluntário de Imigrantes

Tipo

Projeto de Lei

Número

165/XVI/1

Título

Garante o direito à dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela iminente necessidade de estabilidade na habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação

Tipo

Projeto de Lei

Número

166/XVI/1

Título

Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e nas reais necessidades do mercado de trabalho do país

Tipo

Projeto de Resolução

Número

136/XVI/1

Título

Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente a emissão de autorizações de residência, até que todos os pedidos pendentes sejam resolvidos

Tipo

Projeto de Resolução

Número

157/XVI/1

Título

Reforça os recursos humanos da Agência para a Integração Migrações e Asilo

Intervenções

Cristina Rodrigues (CH) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , António Filipe (PCP) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Cristina Rodrigues (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , Vanessa Barata (CH) , Fabian Figueiredo (BE) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Mariana Leitão (IL) , António Rodrigues (PSD) , Fabian Figueiredo (BE) , André Ventura (CH) , António Rodrigues (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , António Rodrigues (PSD) , António Filipe (PCP) , Rui Tavares (L) , Mara Lagriminha Coelho (PS) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Elza Pais (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Isabel Mendes Lopes (L) , Rui Paulo Sousa (CH) , André Rijo (PS) , Rui Paulo Sousa (CH) , André Ventura (CH) , Pedro Delgado Alves (PS) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Hugo Soares (PSD) , António Filipe (PCP) , Hugo Soares (PSD) , Bernardo Blanco (IL) , Pedro Pinto (CH)

2024-06-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 26, 2024.06.20, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 60-60)]

Votação em 2024-06-19 na Reunião Plenária n.º 26 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: BE, PCP, L, PAN

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