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Proposta de Lei 34/XVI/1
Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-12-19.)

Anexos
Texto da iniciativa – versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


A. I. G. [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer SFJ [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-11-07 |  Entrada

2024-11-07 |  Publicação
2024-11-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-11-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-11-13
Ordem dos Advogados em 2024-11-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024-11-13
Centro de Estudos Judiciários em 2024-11-13
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2024-11-19
Associação Sindical dos Juízes Portugueses em 2024-11-19

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-18
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2024-12-18
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2024-11-22 |  Anúncio

2024-12-20 |  Discussão generalidade
2024-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS, CH, BE, PCP, L

2024-12-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-01-22
     

2025-01-24 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV)
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, BE, CDS-PP
Abstenção:CH, PCP, L, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Requerimento
Obs: Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 34/XVI/1.ª (GOV)
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

2025-01-24 |  Envio para promulgação

2025-01-29 |  Promulgação

2025-01-30 |  Referenda

2025-01-30 |  Envio INCM

2025-01-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7-A/2025 Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários [DR I série n.º 21/2025 1º Supl.2025.01.30]