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Projeto de Resolução 86/XVI/1
Auditoria aos vistos gold atribuídos ao abrigo do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-08 |  Publicação
2024-05-10 |  Admissão

2024-05-10 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2024-05-15 |  Anúncio

2024-06-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2024-06-12 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, CH, IL
A Favor: BE, PCP, L, PAN

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada