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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 173/XVI/1
Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
Paulo Raimundo (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Alfredo Maia (PCP)
2024-06-05
|
Entrada
2024-06-05
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 52, 2024.06.26, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 6-9)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-06-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-06-12
Ordem dos Advogados em 2024-06-12
Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. em 2024-06-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-26
Documento(s) anexo(s)
Informação de não emissão de parecer - Conselho Superior de Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório CACDLG
Tipo
Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2024-06-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Manuel Magno (CH)
2024-06-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 40, 2024.06.05, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 31-35)]
2024-06-11
|
Anúncio
2024-06-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 30, 2024.06.28, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 3-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
191/XVI/1
Título
Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166/XVI/1
Título
Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes
Tipo
Projeto de Resolução
Número
167/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu Portal de Serviços
Tipo
Projeto de Resolução
Número
169/XVI/1
Título
Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Mariana Leitão (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Elza Pais (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Paulo Muacho (L)
,
Maurício Marques (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
André Ventura (CH)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Cláudia Santos (PS)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Nuno Jorge Gonçalves (PSD)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Ana Sofia Antunes (PS)
,
Paulo Muacho (L)
,
Hugo Oliveira (PS)
,
António Filipe (PCP)
2024-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 30, 2024.06.28, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2024-06-27 na Reunião Plenária n.º 30
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CH
,
IL
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
BE
,
PCP
,
L
,
PAN