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Projeto de Resolução 251/XVI/1
Recomenda ao Governo que proceda com urgência à atualização da tabela de honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-08-12 |  Entrada

2024-08-12 |  Publicação
2024-08-26 |  Admissão

2024-08-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2024-09-11 |  Anúncio

2024-09-19 |  Baixa comissão para discussão

Pedido de baixa à comissão [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: CH, IL, BE, PAN
Abstenção:PSD, PS, PCP, L, CDS-PP

2024-09-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2024-12-18


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2024-12-18
Aprovado
A Favor: CH
Abstenção:PSD, PS
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

     

2024-12-20 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 233/XVI/1.ª (BE) e 251/XVI/1.ª (CH)
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2025-01-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-01-10 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais

2025-01-10 |  Envio INCM

2025-01-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a atualização da tabela de honorários dos advogados pelos serviços prestados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais [DR I série n.º 9/2025 2025.01.14]