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Projeto de Lei 374/XVI/1
Altera o Regulamento das Custas Processuais, concretizando o acesso ao direito [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-06 |  Entrada

2024-12-06 |  Publicação
2024-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-12-18
Ordem dos Advogados em 2024-12-18

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-15
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2025-01-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: IL, L, PAN

Autores do Parecer
Pedro Neves de Sousa (PSD)
     

2024-12-12 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada