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Projeto de Lei 378/XVI/1
Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-06 |  Entrada

2024-12-06 |  Publicação
2024-12-12 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Documento(s) anexo(s)
  Ofício - Não emissão de Relatório
     

2024-12-12 |  Anúncio

2024-12-20 |  Discussão generalidade

2024-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:BE, PCP, L
A Favor: CH, IL