Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 343/XVI/1
Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-10-17 |  Entrada

2024-10-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-10-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-23 Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-23 Ordem dos Advogados em 2024-10-23
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
 

Em apreciação pública de 2024.10.29 a 2024.11.28
    

2024-10-23 |  Anúncio

2024-10-29 |  Publicação em Separata