Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2024-10-23
Conselho Superior do Ministério Publico em 2024-10-23
Ordem dos Advogados em 2024-10-23
Em apreciação pública de 2024.10.29 a 2024.11.28