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Projeto de Lei 210/XVI/1
Assegura aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a faculdade de escolher o seu regime contributivo [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-07-12 |  Entrada

2024-07-12 |  Publicação
2024-07-16 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2024-07-17
Ordem dos Advogados em 2024-07-17
Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores em 2024-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2024-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, CDS-PP
Ausência: PCP, L, PAN

Autores do Parecer
Ana Santos (PSD)
     

2024-07-17 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada