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Projeto de Resolução 362/XVI/1
Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-10-04 |  Entrada

2024-10-04 |  Publicação
2024-10-08 |  Admissão

2024-10-09 |  Anúncio

2024-10-17 |  Apreciação

2024-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade

2024-10-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2024-12-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Texto Final


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2024-12-04
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP, L
Ausência: IL, CDS-PP, PAN

     

2024-12-05 |  Votação final global
Votação em 2024-12-05 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Resolução n.º 362/XVI/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade

2024-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-01-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: L, PAN

     

2025-01-15 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos

2025-01-15 |  Envio INCM

2025-01-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos [DR I série n.º 12/2025 2025.01.17]