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Projeto de Resolução 587/XVI/1
Recomenda ao Governo que disponibilize dados relativos à nacionalidade, naturalidade, etnia e à permanência em território nacional de suspeitos e/ou condenados pela prática de crimes [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2025-01-21 |  Entrada

2025-01-21 |  Publicação
2025-01-23 |  Admissão

2025-01-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2025-01-23 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada