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Projeto de Lei 440/XVI/1
Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-22
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-01-22
Ordem dos Advogados em 2025-01-22

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2025-01-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, BE, PCP
Ausência: IL, L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-23 |  Discussão generalidade
2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP, Miguel Arruda (Ninsc)
A Favor: PS, IL, BE, PCP, L, PAN