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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 225/XVI/1
Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício)
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G
[formato PDF]
Autoria
Fabian Figueiredo (BE)
,
Marisa Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
2024-07-25
|
Entrada
2024-07-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 72, 2024.07.25, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 12-15)]
2024-08-26
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-08-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2024-08-27
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuída à 1.ª Comissão por despacho de 2024-08-27.
Ofício
[formato PDF]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-09-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-09-11
Ordem dos Advogados em 2024-09-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-02
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório CACDLG
Tipo
Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2024-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CH
,
IL
,
BE
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
L
,
PAN
Autores do Parecer
Pedro Vaz (PS)
Em apreciação pública de 2024.09.18 a 2024.10.18
Envie o seu contributo
2024-09-11
|
Anúncio
2024-09-18
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 20, 2024.09.18, da XVI Leg (pág. 2-8)]