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Projeto de Lei 225/XVI/1
Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-25 |  Entrada

2024-07-25 |  Publicação
2024-08-26 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-08-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2024-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuída à 1.ª Comissão por despacho de 2024-08-27.

Ofício [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2024-09-11 Conselho Superior do Ministério Público em 2024-09-11 Ordem dos Advogados em 2024-09-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-10-02
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2024-10-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, CDS-PP
Ausência: PCP, L, PAN

Autores do Parecer
Pedro Vaz (PS)
 

Em apreciação pública de 2024.09.18 a 2024.10.18
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2024-09-11 |  Anúncio

2024-09-18 |  Publicação em Separata