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Projeto de Lei 388/XVI/1
Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-12-13 |  Entrada

2024-12-13 |  Publicação
2024-12-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-18
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-12-18
Ordem dos Advogados em 2024-12-18
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima em 2024-12-18

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-22
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2025-01-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP
Ausência: L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Vanessa Barata (CH)
     

2024-12-18 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada