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Projeto de Lei 353/XVI/1
Altera os requisitos e os impedimentos para a candidatura a família de acolhimento e alarga os apoios concedidos ao abrigo da medida de apoio junto de outro familiar e de confiança a pessoa idónea [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-11-22 |  Entrada

2024-11-22 |  Publicação
2024-11-25 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma Travão."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-12-04
Ordem dos Advogados em 2024-12-04

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-12-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2024-12-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP
Ausência: L, CDS-PP, PAN

Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
     

2024-11-27 |  Anúncio

2024-12-12 |  Discussão generalidade

2024-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-12-12 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PSD, PS, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN
Abstenção:CH

2024-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
  Documento(s) anexo(s)
  Quadro comparativo
     

2025-03-13 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento, apresentado pelo PS, CH, IL, BE, L e PAN de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos Projetos de Lei n.º 214/XVI/1.ª (IL); n.º 353/XVI/1.ª (BE); n.º 357/XVI/1.ª (PAN); n.º 358/XVI/1.ª (CH); n.º 360/XVI/1.ª (L) Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP, PAN

Requerimento PS, CH, IL, BE, L e PAN [formato DOCX] [formato PDF]


2025-03-14 |  Votação na especialidade
2025-03-14 |  Votação final global
Obs: Texto Final dos Projetos de Lei n.º 214/XVI/1.ª (IL); n.º 353/XVI/1.ª (BE); n.º 357/XVI/1.ª (PAN); n.º 358/XVI/1.ª (CH); n.º 360/XVI/1.ª (L)
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-14 |  Requerimento dispensa redação final
Obs: Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente Texto Final dos Projetos de Lei n.º 214/XVI/1.ª (IL); n.º 353/XVI/1.ª (BE); n.º 357/XVI/1.ª (PAN); n.º 358/XVI/1.ª (CH); n.º 360/XVI/1.ª (L)
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-19 |  Decreto (Publicação)

Ofício 1.ª Comissão [formato PDF]

Decreto da Assembleia da República Título: Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro

2025-03-20 |  Envio para promulgação

2025-03-21 |  Promulgação

2025-03-24 |  Referenda

2025-03-27 |  Envio INCM

2025-03-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2025 Título: Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro [DR I série n.º 63/2025 2025.03.31]