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Projeto de Lei 149/XVI/1
Aprova o estatuto da condição policial [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-20 |  Entrada

2024-05-20 |  Publicação
2024-05-21 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no.º 2 do art.º 167.º da CRP."

2024-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2024-05-29
Conselho Superior da Magistratura em 2024-05-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-05-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-06-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2024-06-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Muacho (L)
 

Em apreciação pública de 2024.06.04 a 2024.07.04
    

2024-05-22 |  Anúncio

2024-06-04 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada