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Projeto de Lei 203/XVI/1
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2024-07-09 |  Entrada

2024-07-11 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente