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Projeto de Resolução 475/XVI/1
Pela elaboração de uma Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028 [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-12-09 |  Entrada

2024-12-09 |  Publicação
2024-12-12 |  Admissão

2024-12-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-12-12 |  Anúncio

2024-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2025-02-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2025-02-07 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, CH, IL, BE, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-02-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2025-03-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028

2025-03-17 |  Envio INCM

2025-03-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028 [DR I série n.º 56/2025 2025.03.20]