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Projeto de Resolução 405/XVI/1

Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2024-12-11.)

Anexos

Texto da iniciativa – versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]

Autoria

Hugo Soares (PSD) , António Rodrigues (PSD) , Alberto Fonseca (PSD) , Alberto Machado (PSD) , Alexandra Evangelista (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Almiro Moreira (PSD) , Amílcar Almeida (PSD) , Ana Gabriela Cabilhas (PSD) , Ana Oliveira (PSD) , Ana Santos (PSD) , Andreia Bernardo (PSD) , Andreia Neto (PSD) , Ângela Almeida (PSD) , António Alberto Machado (PSD) , Bruno Ventura (PSD) , Bruno Vitorino (PSD) , Carla Barros (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Reis (PSD) , Carlos Silva Santiago (PSD) , Clara de Sousa Alves (PSD) , Dinis Faísca (PSD) , Dulcineia Catarina Moura (PSD) , Emídio Guerreiro (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Eva Brás Pinho (PSD) , Francisco Covelinhas Lopes (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Francisco Sousa Vieira (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Gonçalo Lage (PSD) , Gonçalo Valente (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Isabel Fernandes (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Antunes dos Santos (PSD) , João Vale e Azevedo (PSD) , Joaquim Barbosa (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Pedro Aguiar-Branco (PSD) , Liliana Reis (PSD) , Luís Newton (PSD) , Marco Claudino (PSD) , Margarida Saavedra (PSD) , Martim Syder (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Miguel Guimarães (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Olga Freire (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paula de Medeiros (PSD) , Paula Margarido (PSD) , Paulo Cavaleiro (PSD) , Paulo Edson Cunha (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Neves (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Pedro Coelho (PSD) , Pedro Neves de Sousa (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Regina Bastos (PSD) , Ricardo Araújo (PSD) , Ricardo Carvalho (PSD) , Ricardo Oliveira (PSD) , Salvador Malheiro (PSD) , Sandra Pereira (PSD) , Silvério Regalado (PSD) , Sofia Carreira (PSD) , Sonia dos Reis (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Telmo Faria (PSD) , Teresa Morais (PSD)

2024-10-18 | Entrada

2024-10-18 | Publicação

[DAR II série A n.º 116, 2024.10.18, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 11-13)]

[DAR II série A n.º 142, 2024.12.11, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 18-23), Alteração do texto inicial; Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias]

2024-10-21 | Admissão

2024-10-21 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Informação - Súmula da discussão em Comissão

2024-10-23 | Anúncio

2024-12-20 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 71, 2024.12.21, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 84-85)]

Votação em 2024-12-20 na Reunião Plenária n.º 70 Aprovado
Contra:PS, BE, PCP, L
A Favor: PSD, CH, IL, CDS-PP

2025-01-06 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Redação final

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-01-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: L, PAN

2025-01-10 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia

[DAR II série A n.º 157, 2025.01.10, da 1.ª SL da XVI Leg 1º Supl. (pág. 10-10)]

2025-01-10 | Envio INCM

2025-01-14 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a alteração das regras para a emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia [DR I série n.º 9/2025 2025.01.14]

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