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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 263/XVI/1
Realização de um referendo sobre o estabelecimento de limites máximos para concessão de autorização de residência e sobre o estabelecimento de quotas de imigração
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
André Ventura (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Vanessa Barata (CH)
,
Manuel Magno (CH)
,
António Pinto Pereira (CH)
,
Armando Grave (CH)
,
Bernardo Pessanha (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Carlos Barbosa (CH)
,
Daniel Teixeira (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Diva Ribeiro (CH)
,
Eduardo Teixeira (CH)
,
Eliseu Neves (CH)
,
Felicidade Vital (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Henrique Rocha de Freitas (CH)
,
João Paulo Graça (CH)
,
João Ribeiro (CH)
,
João Tilly (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
José Barreira Soares (CH)
,
José Carvalho (CH)
,
José Dias Fernandes (CH)
,
Luís Paulo Fernandes (CH)
,
Luísa Areosa (CH)
,
Madalena Cordeiro (CH)
,
Manuela Tender (CH)
,
Marcus Santos (CH)
,
Maria José Aguiar (CH)
,
Marta Martins da Silva (CH)
,
Miguel Arruda (CH)
,
Nuno Gabriel (CH)
,
Nuno Simões de Melo (CH)
,
Patrícia Carvalho (CH)
,
Pedro Correia (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Raul Melo (CH)
,
Ricardo Dias Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Cristina (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Sónia Monteiro (CH)
2024-09-09
|
Entrada
Nota de Admissiblidade
[formato PDF]
2024-09-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2024.09.09, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 6-9)]
2024-09-11
|
Admissão
2024-09-11
|
Anúncio
2024-09-11
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação para discussão em Plenário
2024-10-16
|
Apreciação
[DAR I série n.º 50, 2024.10.17, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 31-50)]
Intervenções
Vanessa Barata (CH)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Paula Cardoso (PSD)
,
Cristina Rodrigues (CH)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
António Filipe (PCP)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Paulo Muacho (L)
,
André Ventura (CH)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
2024-10-18
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 52, 2024.10.19, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 49-50)]
Votação em 2024-10-18 na Reunião Plenária n.º 51
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
IL
,
BE
,
PCP
,
L
,
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
CH