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Projeto de Resolução 552/XVI/1
Recomenda a aprovação urgente do novo Estatuto dos Funcionários Judiciais [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-22 |  Apreciação

2025-01-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-24 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-01-24 |  Baixa comissão especialidade
2025-02-28 |  Votação final global
Obs: Texto Final relativo aos Projetos de Resolução n.º 528/XVI/1.ª (BE), n.º 541/XVI/1.ª (PAN) e n.º 552/XVI/1.ª (L), apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2025-02-28 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-03-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2025-03-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, CDS-PP
Ausência: PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

     

2025-03-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira

2025-03-13 |  Envio INCM

2025-03-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira [DR I série n.º 53/2025 2025.03.17]

Petições que lhe deram origem
Número
161/XV
Assunto
Respeitar os Oficiais de Justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça