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Projeto de Resolução 105/XVI/1
Recomenda ao Governo que aumente as casas-abrigo em todo o território nacional para uma eficiente resposta às vítimas de violência doméstica [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-05-15 |  Entrada

2024-05-16 |  Admissão

2024-05-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2024-05-16 |  Anúncio