Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-02-25 |
Entrada
2025-02-25 |
Publicação
2025-02-27 |
Admissão
2025-02-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2025-03-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-03-05
Ordem dos Advogados em 2025-03-05
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2025-03-05
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2025-03-05
Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução em 2025-03-05
Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em 2025-03-05
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) em 2025-03-05
Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2025-03-05
Sindicato dos Oficiais de Justiça em 2025-03-05
2025-02-28 |
Anúncio
2025-03-11 |
Iniciativa Caducada