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Apreciação Parlamentar 1/XVI/1
Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2024-06-19 |  Entrada

2024-06-22 |  Publicação
2024-06-24 |  Admissão

2024-06-26 |  Anúncio

2025-02-27 |  Apreciação de Decreto-Lei

2025-02-27 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de Alteração CH [formato PDF]
Proposta de Alteração PS [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada