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Projeto de Lei 427/XVI/1
Inclui o casamento infantil, precoce e/ou forçado no conjunto das categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e jovens, alterando Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-01-10 |  Entrada

2025-01-10 |  Publicação
2025-01-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-01-15
Ordem dos Advogados em 2025-01-15
CNPDPCJ - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2025-01-15
Conselho Superior da Magistratura em 2025-01-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2025-01-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP
Ausência: PAN

Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2025-01-15 |  Anúncio

2025-01-31 |  Discussão generalidade

2025-01-31 |  Votação na generalidade
2025-01-31 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-02-19
     

2025-02-20 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.º 459/XVI/1.ª (BE) e n.º 427/XVI/1.ª (PAN)
Votação em 2025-02-20 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
A Favor: PS, CH, BE, PCP, L, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio da redação final: 2025-03-05
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final
     

2025-03-06 |  Decreto (Publicação)

2025-03-12 |  Envio para promulgação

2025-03-24 |  Promulgação

2025-03-25 |  Referenda

2025-03-27 |  Envio INCM