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Proposta de Lei 39/XVI/1
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Ofício - Pedido de urgência [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-12-04 |  Entrada

2024-12-04 |  Publicação
2024-12-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-12-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024-12-11
Comissão Nacional de Eleições em 2024-12-11
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2024-12-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Nota Técnica
  Tipo
  Relatório CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-01-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: L, PAN

Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
     

2024-12-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2024-12-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2024-12-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2024-12-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2024-12-11 |  Anúncio

2024-12-12 |  Parecer do Governo da RAA

Resposta do Governo da RAA [formato PDF]


2024-12-23 |  Parecer da ALRAA

Parecer ALRAA (Versão substituída a 06-01-2025) [formato PDF]


2025-01-09 |  Discussão generalidade
2025-01-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-01-10 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade

2025-01-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2025-01-16
     

2025-01-17 |  Votação final global
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) Aprovado
A Favor: 76-PSD, 74-PS, 47-CH, 8-IL, 4-BE, 4-PCP, 4-L, 2-CDS-PP, 1-PAN

2025-01-17 |  Requerimento
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade

2025-01-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro

2025-01-17 |  Envio para promulgação

2025-01-26 |  Promulgação

2025-01-27 |  Referenda

2025-01-27 |  Envio INCM

2025-01-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-A/2025 Título: Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro [DR I série n.º 18/2025 2º Supl.2025.01.27]