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Proposta de Lei 39/XVI/1
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Ofício - Pedido de urgência
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2024-12-04
|
Entrada
2024-12-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 137, 2024.12.04, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 19-66)]
2024-12-06
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 155, 2025.01.08, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 24-28)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2024-12-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2024-12-11
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2024-12-11
Comissão Nacional de Eleições em 2024-12-11
Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna em 2024-12-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-01-08
Documento(s) anexo(s)
Informação de não emissão de Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Direção para a área de Administração Eleitoral da Secretaria Geral da Administração Interna
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Nota Técnica
Tipo
Relatório CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2025-01-08
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CH
,
IL
,
BE
,
PCP
,
CDS-PP
Ausência:
L
,
PAN
Autores do Parecer
Nuno Gabriel (CH)
2024-12-09
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2024-12-09
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2024-12-09
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2024-12-09
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2024-12-11
|
Anúncio
2024-12-12
|
Parecer do Governo da RAA
Resposta do Governo da RAA
[formato PDF]
2024-12-23
|
Parecer da ALRAA
Parecer ALRAA (Versão substituída a 06-01-2025)
[formato PDF]
2025-01-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 73, 2025.01.10, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 4-22)]
Intervenções
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Paula Margarido (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rodrigo Alves Taxa (CH)
,
Paula Margarido (PSD)
,
Sofia Canha (PS)
,
Francisco Gomes (CH)
,
Hugo Soares (PSD)
,
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Paulo Muacho (L)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Miguel Iglésias (PS)
,
Hugo Carneiro (PSD)
2025-01-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 74, 2025.01.11, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2025-01-10 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado por unanimidade
2025-01-10
|
Baixa comissão especialidade
[DAR II série A n.º 161, 2025.01.16, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 10-61)]
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2025-01-16
Documento(s) anexo(s)
PA 1 - Proposta de alteração PSD e PS
Parecer ALRAM sobre o projeto de texto final
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade
2025-01-17
|
Votação final global
[DAR I série n.º 77, 2025.01.18, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 47-48)]
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM)
Aprovado
A Favor:
76-PSD
,
74-PS
,
47-CH
,
8-IL
,
4-BE
,
4-PCP
,
4-L
,
2-CDS-PP
,
1-PAN
2025-01-17
|
Requerimento
Votação em 2025-01-17 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM)
Aprovado por unanimidade
2025-01-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à segunda alteração da Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
[DAR II série A n.º 162, 2025.01.17, da 1.ª SL da XVI Leg 1º Supl. (pág. 2-50)]
2025-01-17
|
Envio para promulgação
2025-01-26
|
Promulgação
2025-01-27
|
Referenda
2025-01-27
|
Envio INCM
2025-01-27
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1-A/2025
Título:
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro
[DR I série n.º 18/2025 2º Supl.2025.01.27]