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Projeto de Lei 491/XVI/1
Consagra o Direito aos Advogados ao Adiamento de Atos Processuais, procedendo ao alargamento do prazo concedido em situações de maternidade e, ou, luto [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2025-03-05.)
Anexos


Texto – versão 1, de 2025-01-29 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2025-01-29 |  Entrada

2025-01-29 |  Publicação
2025-01-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2025-02-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2025-02-05
Ordem dos Advogados em 2025-02-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2025-03-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CACDLG
  Tipo
  Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2025-03-05
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, PCP, L
Ausência: BE, CDS-PP, PAN, Miguel Arruda (Ninsc)

Autores do Parecer
Pedro Vaz (PS)
 

Em apreciação pública de 2025.02.08 a 2025.03.10
    

2025-01-30 |  Anúncio

2025-02-08 |  Publicação em Separata
2025-06-02 |  Iniciativa Caducada