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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
967
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
698
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1582
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1558
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1530
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1528
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1446
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1444
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1405
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1283
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1272
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1270
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1263
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1247
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1209
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1145
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1137
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1122
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
336
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
330
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
287
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
275
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
511
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
492
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1097
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1069
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1062
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1043
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1035
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1032
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1031
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1030
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1029
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1028
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1021
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1019
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1016
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1011
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1005
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1000
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
999
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
990
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
977
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
975
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
970
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
953
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
946
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
943
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
924
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
900
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
878
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
860
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
853
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
847
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
845
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
325
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
808
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
807
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
798
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
794
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
784
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
782
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
781
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
777
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
772
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
769
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
724
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
723
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
714
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
712
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
699
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
687
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
676
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
670
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
669
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
654
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
649
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
647
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
645
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
640
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
639
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
621
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
620
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
619
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
612
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
608
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
598
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
592
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
573
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
571
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
569
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
568
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
518
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
517
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
516
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
515
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
509
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
476
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
458
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
453
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
131
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
126
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Envio INCM
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
82
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Admissão
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Parecer do Governo da RAM
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
452
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
430
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
410
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
406
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
401
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
398
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
388
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
386
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
383
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
382
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
355
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
350
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
349
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
347
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
343
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
332
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Entrada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
331
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Entrada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
330
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Entrada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
329
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Entrada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
319
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
318
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
309
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
301
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
299
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
298
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
295
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
293
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
292
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
290
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
288
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
277
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
270
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
261
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
259
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
258
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
252
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
215
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
202
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
191
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
172
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
164
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
161
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
154
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
137
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
134
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
126
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
101
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
96
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
73
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
60
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
52
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
51
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
50
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Baixa comissão para discussão
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
45
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
40
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
34
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
32
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
30
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
28
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
83
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
62
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
45
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo