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Comissão de Economia e Obras Públicas
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
128
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML, E.P.E.)
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (Carris, S.A.)
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
967
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidadesde comércio e distribuição
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
796
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
795
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
771
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
698
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1582
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a anulação da subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela reposição dos descontos aos reformados e estudantes nos transportes públicos
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1558
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a implementação das recomendações e conclusões relativas ao aeroporto de Beja saídas do grupo de trabalho criado pelo Governo para o efeito
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela reposição do direito dos ferroviários às concessões de transportes
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1530
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1528
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Contra as portagens na A23
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Requalificação e reabertura da linha do Tâmega
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Restitui o direito ao transporte aos trabalhadores ferroviários e suas famílias
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela reabertura e requalificação da Linha do Tâmega
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela abolição das portagens na Via do Infante
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1446
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do 1º semestre de 2016
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1444
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a suspensão do concurso público para as subconcessões dos sistemas de transporte da metro do Porto, S. A. e da sociedade de transportes coletivos do Porto, S. A.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1405
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um Prograrna de Intervenção do Turismo para as levadas da Ilha da Madeira
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1283
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 – troço Alcácer do Sal/Grândola
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1272
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Por emprego de qualidade no Turismo
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1270
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Por uma solução rápida e definitiva para o problema do IP8 e do IP2 e por garantias de intervenção na rede rodoviária do distrito de Beja
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1263
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a publicação da Conta Satélite do Turismo.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) - Nó A1 (Santa Maria da Feira)
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1247
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Investimento urgente na linha de cascais
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Plano Imediato de Intervenção Económica e Social para o Alentejo
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores a devida informação sobre a tarifa social de energia e o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1209
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que apresente um Plano de Prioridades de obras nos portos de pesca de todo o país
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1208
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que avance com um modelo infraestrutural que permita a melhoria das acessibilidades na Estrada Nacional 14, nomeadamente nas zonas de “confluência” com os concelhos da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela revogação do processo de "subconcessão" a privados da STCP e Metro do Porto
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Contra a retirada dos terminais de mercadorias à CP carga para futura privatização por via da REFER
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo o acompanhamento dos projetos de modernização da PSA – Peugeot Citroen em Mangualde.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela defesa, desenvolvimento e gestão pública da TAP como companhia aérea de bandeira nacional.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1145
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Travar a liquidação da PT, defender o interesse nacional
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1137
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que reforce o investimento em obras de dragagem nos portos nacionais, nomeadamente no porto da Póvoa de Varzim.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1122
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do Ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a promoção da onda da Figueira da Foz, considerada no PENT como a onda (direita) mais comprida do continente europeu
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
341
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
336
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
330
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
290
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
287
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
275
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
261
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
539
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
514
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
511
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
492
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas que minimizem os impactos ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos sobre o Mosteiro da Batalha.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1097
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Sobre o novo Quadro Comunitário "Portugal 2020"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1069
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pela intervenção com caráter de urgência na recuperação do IC1 – troço Alcácer do Sal/Grândola.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1062
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recusa a introdução de portagens na autoestrada transmontana.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1043
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Em defesa dos postos de trabalho, do cumprimento dos compromissos assumidos e do desenvolvimento da atividade industrial na unidade da Kemet em Évora.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1035
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de trabalho na KEMET, Évora.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1032
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira).
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1031
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1 em Santa Maria da Feira.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1030
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1029
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel - Entre-os-Rios)
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1028
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1021
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Sobre o sector da Assistência em Escala (Handling) no transporte aéreo.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1019
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1017
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que assegure a amarração a Portugal do cabo submarino de fibra ótica, que ligará o Brasil à Europa e promova as condições necessárias para o aproveitamento das potencialidades desta ligação.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1016
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1011
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a construção do Itinerário Complementar 35 (IC 35) Lanço Penafiel/Entre-os-Rios e da Variante Arouca/Santa Maria da Feira
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1005
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da Linha Férrea do Algarve como investimentos prioritários.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1000
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros na Área Metropolitana do Porto (STCP e Metro do Porto).
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
999
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Contra a privatização do serviço público de transportes de passageiros de Lisboa (Carris e Metropolitano de Lisboa).
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
990
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a não renovação do contrato entre a EPAL e a MEKOROT (Empresa Nacionalde Águas de Israel).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
977
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
975
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a correção dos aumentos abusivos nos transportes públicos
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
970
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que acelere a concretização da variante à estrada nacional 14 que serve os concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
953
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o sector do aluguer de equipamentos industriais.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
946
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Sobre a intervenção na via navegável do Douro.
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
943
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda a finalização do Metro do Mondego
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
936
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que considere "A execução da variante à Estrada Nacional 14, entre os Concelhos de Vila Nova de Famalicão, Trofa e Maia, como uma obra prioritária, dado o seu carácter absolutamente decisivo para o elevado índice industrial situado a norte da Área Metropolitana do Porto e na área sul do Vale do Ave".
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
924
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Libertação da via da água e transporte não regular em estuários.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
900
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo medidas para aumentar a transparência e o controlo da agência de crédito à exportação (COSEC).
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
878
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+).
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
860
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
853
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Pela rejeição do pacote legislativo comunitário "Céu Único Europeu / SES2+".
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
847
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
845
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda a rejeição da aplicação do "PACOTE SES2+" em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
237
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
227
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei nº 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
220
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
216
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
202
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
201
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
179
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Incentivos à capitalização das empresas.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
413
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
385
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
384
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
383
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Introduz medidas de transparência e anti especulativas na formação dos preços de combustíveis.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
376
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
366
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
359
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio, alterando o barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
325
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), impedindo a penalização dos consumidores pela TMDP - taxa municipal de direitos de passagem.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
808
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reclama a modernização e eletrificação da linha do Minho.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
807
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa.
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
802
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte de D. Luís e da nova ponte rodoviária do Infante D. Henrique.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
798
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
794
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
785
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Que estude a possibilidade de desativar os três pórticos de cobrança de portagem localizados na malha urbana da cidade da Maia, entre os Kms 4 e 8 da A41, defendendo os melhores interesses da Maia e de toda a Região Metropolitana do Porto, reparando uma grave injustiça para com os Maiatos face ao contexto nacional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
784
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Concessões Ferroviárias.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
782
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Medidas urgentes para o sector automóvel.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
781
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao sector automóvel nacional.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
777
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
772
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
769
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Combater o desemprego jovem.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia regional
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de criação de uma classe 5 nas vias portajadas destinada a motociclos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a introdução do regime de 'classe 5' em todas as vias portajadas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
725
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
724
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cancela com efeitos imediatos todos os processos de rescisão nas empresas de transportes públicos e define que por cada saída será efetuada uma contratação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
723
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
722
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece a contratualização do serviço público de transportes e garante as indemnizações compensatórias indispensáveis ao serviço público de transportes.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas de transportes públicos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
714
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
712
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
699
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Por uma política alternativa que resgate o país do declínio económico e social
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
687
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
676
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o Pórtico do Estádio, assim como a não introdução de novas portagens.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
670
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
669
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que considere o turismo religioso produto estratégico no âmbito do PENT - Plano Estratégico Nacional do Turismo.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reconhecimento e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
654
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
649
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Criação da Administração dos Portos do Algarve.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
647
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
645
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas específicas de apoio e de redução de custos à atividade das empresas de diversão itinerante em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
640
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a conclusão das obras de construção do Túnel do Marão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
639
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do Túnel do Marão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de uma Lei-Quadro da Organizaçâo e Funcionamento das Entidades Reguladoras.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
621
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão através de financiamento comunitário.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
620
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que valorize o Turismo Religioso como um produto estratégico no âmbito da revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo - PENT.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
619
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que prossiga as obras de construção do Túnel do Marão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
612
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
608
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o relançamento do sector da construção civil.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
598
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
594
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos canais de navegação
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
592
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
581
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Douro, Troço Caíde-Marco de Canavezes, remodelação das Estações do Marco, Livração e Vila Meã e requalificação da Linha do Tâmega.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
573
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das Encostas de Santarém.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
571
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reafirma a recomendação ao Governo para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
569
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Anulação do aumento das tarifas dos transportes públicos acima dos limites fixados pelo Governo.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
568
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reindustrializar Portugal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
538
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projecto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de co-financiamento comunitário.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
531
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
518
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do Rio Alviela, na Vila de Pernes.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
517
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
516
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a tomada de medidas com vista à estabilização e consolidação das encostas de Santarém.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
515
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de Maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do projeto global de estabilização das encostas de Santarém.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
509
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
478
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
476
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao "Pórtico do Estádio" defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que institua parques para partilha de viatura nas entradas das autoestradas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
458
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as ex-SCUT.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4-18, sub-23 e sénior.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
453
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
157
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.ºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
131
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
130
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações electrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
128
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
126
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
112
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
98
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho e da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei nº 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.".
Estado
Envio INCM
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
21
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
15
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Estado
Envio INCM
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Estado
Apreciação de Decreto-Lei
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
13
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
Estado
Apreciação de Decreto-Lei
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
5
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que "Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o direito de consumir local.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
169
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
107
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a obrigação de auto-consumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reintroduz o Passe Social Intermodal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
82
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
81
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
73
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Lei de Bases da Economia Social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
67
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP".
Estado
Votação na generalidade