Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
967
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1582
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1530
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1528
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1504
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1446
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1405
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1283
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1272
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1270
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1263
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1247
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1209
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1190
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1145
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1137
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
336
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
330
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
287
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
275
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
511
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
492
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
486
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1097
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1069
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1062
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1043
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1035
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1032
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1031
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1030
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1029
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1028
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1021
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1019
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1011
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1000
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
999
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
990
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
977
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
975
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
970
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
953
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
946
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
943
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
924
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
900
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
878
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
860
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
853
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
847
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
845
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
238
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
419
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
388
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
379
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
336
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
808
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
807
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
798
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
794
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
784
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
782
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
781
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
777
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
772
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
769
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
747
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
741
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
723
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
721
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
714
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
712
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
699
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
687
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
670
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
669
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
660
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
654
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
649
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
647
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
645
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
640
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
639
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
625
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
624
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
621
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
620
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
619
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
618
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
612
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
608
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
598
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
592
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
573
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
571
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
569
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
568
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
559
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
518
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
517
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
516
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
512
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
509
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
474
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
471
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
458
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
455
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
453
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
131
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
126
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
232
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
213
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
106
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
95
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
82
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
74
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
452
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
430
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
429
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
410
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
406
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
401
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
398
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
</