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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 102/XII/1
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da Defesa do Consumidor.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Eurídice Pereira (PS)
,
Odete João (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
2011-10-06
|
Entrada
2011-10-13
|
Admissão
2011-10-13
|
Anúncio
2011-10-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 43, 2011.10.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 37-38)]
2011-10-13
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-02
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão em Comissão
[DAR II série A n.º 62, 2011.11.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 72-72)]
2011-11-04
|
Apreciação
Obs:
Discussão conjunta com a Petição n.º 154/XI/2.ª.
[DAR I série n.º 38, 2011.11.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 17-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
126/XII/1
Título
Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da actividade prestamista.
Intervenções
Eurídice Pereira (PS)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2011-11-04
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 38, 2011.11.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2011-11-04 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2011-11-04
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor
Versão:
1
[DAR II série A n.º 61, 2011.11.05, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 4-5)]
2011-11-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2011-11-25
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2011-11-23, Redacção Final fixada sem votos contra
Aprovado
2011-12-09
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
[DR I série n.º 235/2011 2011.12.09]
Petições que lhe deram origem
Número
154/XI
Assunto
Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a actividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desactualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas.