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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 624/XII/2
Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
João Semedo (BE)
2013-02-27
|
Entrada
2013-02-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 89, 2013.02.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
2013-02-28
|
Admissão
2013-02-28
|
Anúncio
2013-02-28
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Baixa comissão para discussão
[DAR II série A n.º 25, 2020.10.26, da 2.ª SL da XIV Leg (pág. 9-10)]
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2013-03-15
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Apreciação
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 26-32)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
366/XII/2
Título
Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (sexta alteração à lei n.º 23/96, de 26 de julho - Lei dos serviços públicos essenciais).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
642/XII/2
Título
Recomenda ao Governo que assegure aos consumidores informação sobre a tarifa social da energia.
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
Hortense Martins (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Nuno Filipe Matias (PSD)
2013-03-15
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 67, 2013.03.16, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-03-15 na Reunião Plenária n.º 67
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Maria Manuela Tender (PSD)