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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 83/XII/1
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-07-05
|
Entrada
2012-07-11
|
Admissão
2012-07-11
|
Anúncio
2012-07-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 209, 2012.07.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 58-68)]
2012-07-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2012-09-26
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ana Paula Vitorino (PS)
[DAR II série A n.º 5, 2012.09.26, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 67-71)]
2012-09-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2012.09.28, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Sérgio Monteiro (S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Nuno Encarnação (PSD)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
2012-09-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2012-09-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-11-28
Envio do texto final: 2012-11-28
Documento(s) anexo(s)
Propostas apresentadas pelos GP
Relatório de Votação na Especialidade
Texto Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2012-11-28, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 43, 2012.12.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 63-78), Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final]
Audiência em 2012-12-11 com ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
2012-11-29
|
Votação final global
[DAR I série n.º 25, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2012-11-29 na Reunião Plenária n.º 25, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 83/XII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2012-12-06
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-01-09
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-12-12, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2012-12-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
Versão:
1
[DAR II série A n.º 53, 2012.12.19, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 5-14)]
2012-12-26
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Envio para promulgação
2013-01-10
|
Promulgação
2013-01-11
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Referenda
2013-01-16
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Envio INCM
2013-01-22
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Lei (Publicação DR)
Lei 6/2013
Título:
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
[DR I série n.º 15/2013 2013.01.22]