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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 378/XII/1
Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação .
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 2012-06-21)
Autoria
Comissão de Economia e Obras Públicas
2012-06-20
|
Entrada
2012-06-21
|
Admissão
2012-06-21
|
Anúncio
2012-06-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 197, 2012.06.21, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-15)]
2012-06-21
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-26
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2012-12-27
|
Apreciação
[DAR I série n.º 35, 2012.12.28, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Eurídice Pereira (PS)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
José Alberto Lourenço (PCP)
,
Ana Drago (BE)
2012-12-27
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 35, 2012.12.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2012-12-27 na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-12-27
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
Versão:
1
[DAR II série A n.º 74, 2013.01.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-5)]
2013-01-22
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-01-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2013-01-23, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2013-01-31
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Envio INCM
2013-02-04
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
[DR I série n.º 24/2013 2013.02.04]