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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 126/XII/2
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-01-14
|
Entrada
2013-01-15
|
Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2013.01.15, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-9)]
2013-01-16
|
Admissão
2013-01-16
|
Anúncio
2013-01-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
[DAR II série A n.º 103, 2013.03.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 30-39)]
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 124 em 2013-03-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
2013-03-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 68, 2013.03.21, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Almeida Henriques (S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Ana Drago (BE)
2013-03-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 70, 2013.03.23, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]
Votação em 2013-03-22 na Reunião Plenária n.º 70
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-03-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-03-27
Envio do texto final: 2013-03-27
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Votações na Especialidade e Texto Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2013-03-27, Texto Final aprovado por unanimidade - Ausências dos GP's do BE e PEV
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
[DAR II série A n.º 108, 2013.03.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 28-31)]
2013-03-28
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2013.03.30, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2013-03-28 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 126/XII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-04-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-04-05
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2013-04-04, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
2013-04-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Versão:
1
[DAR II série A n.º 116, 2013.04.10, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2013-04-16
|
Envio para promulgação
2013-04-29
|
Promulgação
2013-04-30
|
Referenda
2013-05-07
|
Envio INCM
2013-05-10
|
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2013
Título:
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
[DR I série n.º 90/2013 2013.05.10]