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Proposta de Lei 179/XII/3
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2013-10-16 |  Entrada

2013-10-16 |  Publicação
2013-10-17 |  Admissão

2013-10-17 |  Anúncio

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-10-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-17
     

2013-10-24 |  Discussão generalidade
2013-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-10-25 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-10-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-12

  Envio do texto final: 2014-02-12


Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2014-02-12, Texto Final votado globalmente
Aprovado
Contra:PCP, BE
Ausência: PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

     

2013-10-29 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-10-30 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-11-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-02-14 |  Votação final global
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 179/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-02-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2014-02-27, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2014-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Versão: 1

2014-03-11 |  Envio para promulgação

2014-03-24 |  Promulgação

2014-03-28 |  Referenda

2014-03-31 |  Envio INCM

2014-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2014 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional [DR I série n.º 67/2014 2014.04.04]