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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 202/XII/3
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CRAP
[formato PDF]
Parecer OE
[formato PDF]
Parecer OET
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-30
|
Entrada
2014-01-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 58, 2014.01.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 10-17)]
2014-01-31
|
Admissão
2014-01-31
|
Anúncio
2014-01-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-20
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 10ª CSST
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2014-06-11, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Ausência:
PCP
,
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
[DAR II série A n.º 70, 2014.02.20, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 11-24)]
2014-02-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2014.02.27, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Sérgio Monteiro (S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)
,
Jorge Fão (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Bruno Dias (PCP)
2014-02-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 55, 2014.03.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PCP
,
PEV
2014-02-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Relatório de Votações na especialidade e Propostas de Alteração
Texto Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2014-06-11, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 129, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg 2º Supl. (pág. 21-37), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
2014-06-12
|
Votação final global
[DAR I série n.º 94, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 202/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2014-06-19
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-06-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
2014-06-26
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 136, 2014.06.26, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-8)]
2014-07-02
|
Envio para promulgação
2014-07-10
|
Promulgação
2014-07-11
|
Referenda
2014-07-14
|
Envio INCM
2014-08-11
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Lei (Publicação DR)
Lei 49/2014
Título:
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
[DR I série n.º 153/2014 2014.08.11]