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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 670/XII/2
Recomenda ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Rui Barreto (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
2013-04-04
|
Entrada
2013-04-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2013.04.04, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 26-28)]
2013-04-05
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Admissão
2013-04-05
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Anúncio
2013-04-05
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-24
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2013-10-17
|
Apreciação
[DAR I série n.º 11, 2013.10.18, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 21-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
752/XII/2
Título
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora.
Intervenções
Mendes Bota (PSD)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
João Ramos (PCP)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
2013-10-18
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
2013-10-25
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2013-11-07
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2013-11-07, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
2013-11-14
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora
Versão:
1
[DAR II série A n.º 23, 2013.11.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-2)]
2013-11-14
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Envio INCM
2013-11-19
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora
[DR I série n.º 224/2013 2013.11.19]