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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 237/XII/3
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nºs 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CRAP
[formato PDF]
Parecer CNPD
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-17
|
Entrada
2014-06-18
|
Admissão
2014-06-18
|
Anúncio
2014-06-18
|
Publicação
[DAR II série A n.º 131, 2014.06.18, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 118-123)]
2014-06-18
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 11.ª comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-25
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
[DAR II série A n.º 135, 2014.06.25, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 43-51)]
2014-06-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 99, 2014.06.27, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 10-15)]
2014-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2014-06-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Documento(s) anexo(s)
Parecer CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Propostas de Alteração (PSD + CDS-PP)
Relatório de Votações - - 6ª CEOP
Texto Final - 6ª CEOP
[DAR II série A n.º 36, 2014.11.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 13-23), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2014-11-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 24, 2014.11.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 70-70)]
Votação em 2014-11-26 na Reunião Plenária n.º 24, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 237/XII/4ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2014-12-01
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
2014-12-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Versão:
1
[DAR II série A n.º 41, 2014.12.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2014-12-11
|
Envio para promulgação
2014-12-29
|
Promulgação
2014-12-30
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Referenda
2014-12-31
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Envio INCM
2015-01-09
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Lei (Publicação DR)
Lei 3/2015
Título:
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
[DR I série n.º 6/2015 2015.01.09]