DetalheIniciativa

Proposta de Lei 131/XII/2

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos

Parecer CSM [formato PDF]

Parecer CSMP [formato PDF]

Parecer CSTAF [formato PDF]

Parecer OA [formato PDF]

Parecer PGR [formato PDF]

Parecer ANMP [formato PDF]

Autoria

Autor: Governo

2013-03-01 | Entrada

2013-03-02 | Publicação

[DAR II série A n.º 92, 2013.03.02, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 26-50)]

2013-03-06 | Admissão

2013-03-06 | Anúncio

2013-03-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Associação Nacional de Municipios Portugueses
  Parecer ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
  Parecer CSMP - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer CSTAF - Conselho Superoir do Tribunais Administrativos e Fiscais

  Parecer OA - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica

Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2013-04-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Jorge Fão (PS)

[DAR II série A n.º 117, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 83-93)]

2013-04-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 76, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 35-49)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

336/XII/2

Título

Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.

Tipo

Projeto de Lei

Número

391/XII/2

Título

Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de fevereiro.

Tipo

Projeto de Lei

Número

106/XII/1

Título

Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.

Intervenções

Filipe Lobo D'ávila (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Oliveira (PCP) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Heloísa Apolónia (PEV) , Ana Drago (BE) , Carina Oliveira (PSD) , Jorge Fão (PS) , João Paulo Viegas (CDS-PP) , Bruno Dias (PCP) , Pedro Pimpão (PSD)

2013-04-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 78, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2013-04-12 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2013-04-12 | Baixa comissão especialidade

[DAR II série A n.º 178, 2013.07.26, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-142), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP]

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-07-23

Envio do texto final: 2013-07-23

Documento(s) anexo(s)

  Contributo ANIECA
  Contributo APSI
  Contributo IMT
  Contributo Isabel Pinheiro
  Parecer - CACDLG
  Parecer - MAMAOT
  Relatório de Votações na Especialidade e Propostas de Alteração dos GP's do PSD e CDS-PP (conjuntas), do PS e do PCP
  Republicação do Código da Estrada
  Texto Final da 6ª CEOP

Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2013-07-23, Texto Final votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado

Audição em 2013-05-10 com ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Audição em 2013-05-14 com IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes,I.P.
Audição em 2013-05-28 com PSP - Policia de Segurança Pública
Audição em 2013-05-28 com GNR - Guarda Nacional Repúblicana

Audiência em 2013-05-10 com MUBi - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta
Audiência em 2013-05-10 com ALF - Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting
Audiência em 2013-05-10 com FPCUB - Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta
Audiência em 2013-05-21 com QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza, outros
Audiência em 2013-05-21 com José Garcia

2013-07-24 | Votação final global

[DAR I série n.º 115, 2013.07.25, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-07-24 na Reunião Plenária n.º 115, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 131/XII/2.ª (GOV), Projeto de Lei n.º 106/XII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 336/XII/2.ª (BE) e Projeto de Lei n.º 391/XII/2.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Abstenção:PEV

Intervenções

Bruno Dias (PCP) , João Oliveira (PCP) , João Ramos (PCP) , Ana Drago (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Luís Fazenda (BE) , Luís Fazenda (BE) , Cecília Honório (BE) , Catarina Martins (BE) , João Semedo (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2013-07-30 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-07-31

Documento(s) anexo(s)

Redação Final da 6ª CEOP
Republicação do Código da Estrada

Votação na reunião da Comissão n.º 153 em 2013-07-31, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado

2013-08-02 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 183, 2013.08.02, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-190)]

2013-08-08 | Envio para promulgação

2013-08-22 | Promulgação

2013-08-26 | Referenda

2013-08-27 | Envio INCM

2013-09-03 | Lei (Publicação DR)

Lei 72/2013 Título: Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro

Obs: V. Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, DR I S n.º 212, Supl., de 2013-11-01

[DR I série n.º 169/2013 2013.09.03]

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