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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 61/XII/1
Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
2011-08-26
|
Entrada
2011-08-30
|
Admissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2011-08-31
|
Anúncio
2011-08-31
|
Publicação
[DAR II série A n.º 21, 2011.08.31, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 137-138)]
2011-09-02
|
Apreciação
Obs:
Discussão conjunta das Petições n.ºs 171/XI/2.ª e 174/XI/2.ª.
[DAR I série n.º 15, 2011.09.03, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-54)]
2011-09-08
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 17, 2011.09.09, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
2-PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Carina Oliveira (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Isilda Aguincha (PSD)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Vasco Cunha (PSD)
,
Carlos Costa Neves (PSD)
,
Carlos São Martinho (PSD)
,
Luís Leite Ramos (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Luís Pedro Pimentel (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Eduardo Teixeira (PSD)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Teresa Costa Santos (PSD)
,
Pedro Alves (PSD)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Maria Ester Vargas (PSD)
,
Manuel Meirinho Martins (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Fernando Serrasqueiro (PS)
,
Nuno André Figueiredo (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)