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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 413/XII/2
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2013-05-16
|
Entrada
2013-05-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 134, 2013.05.17, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 9-12)]
2013-05-21
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Admissão
2013-05-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
concesão com a 10.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2013-10-16
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Adriano Rafael Moreira (PSD)
[DAR II série A n.º 13, 2013.10.18, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 3-11)]
2013-05-22
|
Anúncio
2013-05-24
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-05-24
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-05-24
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-05-24
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-05-30
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-12
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-12
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-06-12
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-10-22
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22