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Projeto de Resolução 752/XII/2
Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-06 |  Entrada

2013-06-06 |  Publicação
2013-06-12 |  Admissão

2013-06-12 |  Anúncio

2013-06-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-06-26
     

2013-10-17 |  Apreciação
2013-10-18 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-10-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-11-07
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 164 em 2013-11-07, Redação Final fixada sem votos contra
Aprovado
     

2013-11-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora
Versão: 1

2013-11-14 |  Envio INCM

2013-11-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora [DR I série n.º 224/2013 2013.11.19]