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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 376/XII/2
Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de janeiro, 25 de abril, 1 de maio e 25 de dezembro, alterando o Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei nº 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96 de 20 de novembro e pelo Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de outubro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2013-03-11
|
Entrada
2013-03-13
|
Admissão
2013-03-13
|
Anúncio
2013-03-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-03
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 129 em 2013-04-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
[DAR II série A n.º 113, 2013.04.03, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 11-16)]
2013-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 99, 2013.03.14, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 18-19)]
2013-04-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 74, 2013.04.05, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Ana Drago (BE)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Jorge Machado (PCP)
2013-04-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2013.04.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2013-04-05 na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV