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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 74/XII/1
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Cecília Honório (BE)
2011-09-19
|
Entrada
2011-09-20
|
Admissão
2011-09-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-19
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Carina Oliveira (PSD)
2011-09-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-26
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Abstenção:
PS
Ausência:
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Laura Esperança (PSD)
[DAR II série A n.º 55, 2011.10.27, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 10-18)]
2011-09-21
|
Anúncio
2011-09-22
|
Publicação
[DAR II série A n.º 33, 2011.09.22, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 43-44)]
2011-10-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 7-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
54/XII/1
Título
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)
Tipo
Projeto de Lei
Número
55/XII/1
Título
Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
73/XII/1
Título
Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
80/XII/1
Título
Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/XII/1
Título
Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Tipo
Proposta de Lei
Número
28/XII/1
Título
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.
Intervenções
João Semedo (BE)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Paulo Macedo (MIN. DA SAÚDE)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Manuel Pizarro (PS)
,
Laura Esperança (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Fernando Leal da Costa (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE)
,
Manuel Pizarro (PS)
2011-10-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 37, 2011.10.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV