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Projeto de Resolução 134/XII/1
Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio . [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-02 |  Entrada

2011-12-05 |  Admissão

2011-12-05 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-05
     

2011-12-07 |  Anúncio

2011-12-07 |  Publicação
2012-01-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
João Ramos (PCP)

2012-01-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que "Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo"
Versão: 1

2012-01-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2012-01-25, Redacção Final fixada sem votos contra
Aprovado
     

2012-02-02 |  Envio INCM

2012-02-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo» [DR I série n.º 27/2012 2012.02.07]

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