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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 796/XII/4
Oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Arménio Santos (PSD)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Paula Gonçalves (PSD)
,
Vera Rodrigues (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Carlos Silva E Sousa (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Nuno Serra (PSD)
,
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
,
Duarte Pacheco (PSD)
2015-02-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2015.02.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 8-12)]
2015-03-04
|
Admissão
2015-03-04
|
Anúncio
2015-03-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 58, 2015.03.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 44-52)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
771/XII/4
Título
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
794/XII/4
Título
Altera o regime de cobrança de portagens, até à sua eliminação, em defesa dos direitos dos utentes das autoestradas
Tipo
Projeto de Lei
Número
799/XII/4
Título
Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens
Tipo
Projeto de Lei
Número
800/XII/4
Título
Retira competência ao serviço de finanças para instauração e instrução dos processos de contraordenação por não pagamento de taxas de portagem (oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)
Tipo
Projeto de Lei
Número
802/XII/4
Título
Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens
Intervenções
João Paulo Correia (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Manuel Mota (PS)
2015-03-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 59, 2015.03.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-33)]
Votação em 2015-03-06 na Reunião Plenária n.º 59
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-03-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Contributo APCAP - Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Auto-Estradas ou Pontes com Portagens
Contributo APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Contributo EP - Estradas de Portugal
Parecer DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
Parecer STI - Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Propostas de Alteração ao PJL 771/XII
Propostas de Alteração ao PJL 796/XII
Relatório de Votações na Especialidade - 6ª CEOP
Texto Final - 6ª CEOP
[DAR II série A n.º 116, 2015.04.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-29)]
2015-04-24
|
Votação final global
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
771/XII/4
Título
Procede à oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 771/XII/4.ª (PS) e Projeto de Lei n.º 796/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carlos Enes (PS)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
2015-05-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 259 em 2015-05-13
Aprovado
2015-05-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2015.05.14, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 22-32)]
2015-05-20
|
Envio para promulgação
2015-05-26
|
Promulgação
2015-05-28
|
Referenda
2015-06-01
|
Envio INCM
2015-06-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 51/2015
Título:
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho
[DR I série n.º 110/2015 2015.06.08 (pág. 3638-3643)]