Apreciação Parlamentar 16/XII/1
Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis"
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Carlos Zorrinho (PS)
,
José Junqueiro (PS)
,
Mota Andrade (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Odete João (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
Basílio Horta (PS)
,
Sónia Fertuzinhos (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Hortense Martins (PS)
2012-04-26 |
Entrada
2012-04-30 |
Admissão
2012-04-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-05-02 |
Anúncio
2012-05-05 |
Publicação
2012-05-18 |
Apreciação de Decreto-Lei
2012-05-18 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
2012-06-25 |
Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 129 2012.07.05, Declaração n.º 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar]
2012-06-29 |
Envio INCM